Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO INFORMAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MULTAS E ENCARGOS EM NOME DE TERCEIRA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. Nesse sentido, o juiz, enquanto destinatário da prova, indica as razões da formação de seu convencimento acerca do acervo fático probatório constante dos autos pelo sistema da persuasão racional (CPC, art. 371). Preliminar afastada. ... (Continua)