Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2003.5900

1 - TJSP Cambial. Cheque administrativo. Emissão pelo banco de ordem de pagamento contra si próprio, sendo ao mesmo tempo sacador e sacado. Finalidade específica de sua emissão. Portadora legitimada que adquiriu o cheque administrativo com fundos de sua conta poupança. Entrega ao autor, por endosso, para compra de um veiculo. Sustação do pagamento do título pela tomadora que alegou ter sido ludibriada na aquisição do veiculo, objeto do negócio subjacente. Oposição motivada. Descabimento de realização, pelo banco sacado, de juízo de valor das razões da oposição. Inexistência de qualquer conduta ilícita praticada pelo banco. Recurso do banco-réu provido para julgar improcedente a ação de indenização. Análise do recurso adesivo do autor prejudicada

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