Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESTITUIÇÕES DE VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO - LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - OMISSÃO DOS AGRAVADOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL PARA A RECORRENTE.

interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. O meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada, sob pena de desconfiguração da referida condição da ação. ... (Continua)