Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. VEÍCULO DEVOLVIDO À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo marca FIAT, modelo PALIO 1.0 Fire Flex; Placa PAK4432; b) determinar à parte ré que promova a transferência da titularidade do veículo para o seu nome ou para o terceiro adquirente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária; c) condenar a parte ré ao pagamento de todas as multas e encargos tributários, inclusive taxas de licenciamento, desde a data da devolução do bem (24/06/2021), ou a comprovar que o terceiro adquirente o fez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), referente à taxa de transferência; e) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. ... (Continua)