Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REDIBITÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)