1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A Corte a quo entendeu válido o prosseguimento da execução fiscal sob o argumento de que ela foi proposta contra todos os coproprietários constantes da matrícula, cuja citação foi válida. Nas razões recursais o recorrente aduz que não é possível a emenda da inicial para indicar executado não constante da CDA e que a Fazenda pediu a substituição processual após a prolação da sentença. Patente a deficiência motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que enseja a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de apólice. Informação. Segurado. Falta. Prova. Conteúdo cláusulas. Tabela susep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Insurgência desprovida.
«1 - Verifica-se existir deficiência fundamentação do recurso especial a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos acórdão da Corte estadual, tampouco delineou os argumentos pelos quais teriam sido violados os dispositivos legais apontados. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos violados. Não indicação. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Fundamentação sucinta. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... ()
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10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto de acórdão que manteve indeferimento de incidente de falsidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, espécie, o óbice Da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que nem sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.. ... ()
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13 - STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração. Multa. Queima. Cana-de-açúcar. Violação. Devido processo legal. Lei 9.605/1998, art. 71. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão. Fundamentação. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Razões recursais genéricas. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da análise das razões do recurso especial observa-se a ausência de indicação particularizada dos dispositivos legais violados quanto as teses de inexistência de nexo de causalidade, do indevido pensionamento estabelecido pela origem e de que os juros de mora devem ser contados a partir do arbitramento. ... ()
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15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros remuneratórios. Recurso especial repetitivo. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), essa exatamente é a situação dos autos. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do débito tributário. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada da prova. Violação do CPC/2015, art. 305, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes do CPC/2015. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violção do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção ao contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Súmúla 7/STJ. Dissídio. Prejudicado.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados e sem a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
