Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cálculos da contadoria judicial alegação de violação do CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela União a fim da supressão do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com os cálculos acerca da execução sendo modificados de acordo com o período determinado na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com os pedidos sendo julgados procedentes. Nesta Corte o agravo em recurso especial foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Atualização de cálculos. Incidência da taxa selic.

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 3/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra adecisão constante do ID160099671 e 163195025 da lavra do Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, proferida nos autos do cumprimento de sentença - processo 0710908-83.2022.8.07.0018. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Lançamento complementar de ITBI.

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Acordos extrajudiciais. Inexistentes os créditos executados. Extinção da execução. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando que os valores executados a título de reajuste do 28,86% foi objeto de acordos extrajudiciais firmados pelos substituídos nos termos da Medida Provisória 2.169- 43/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente, declarando- se inexistentes os créditos executados e, por conseguinte, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o prosseguimento da execução apenas em relação à verba honorária.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Concurso de remoção. Zoneamento. Violação dos arts. 489/cpc e 1.022/cpc. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o afastamento de imposição de norma relativa à remoção de seus substituídos, na espécie, servidores do TRT-8º Região, que contenha regra limitadora de movimentação funcional por zoneamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar que o TRT-8º Região se abstivesse de exigir nos procedimentos seletivos de remoção a pedido o critério de zoneamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Taxa selic. Aplicação a partir da vigência da emenda constitucional 113/2021. Incidência sobre o valor consolidado da dívida. Alegada ofensa ao Decreto 22.626/33, art. 4º. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Compensação. Responsabilidade tributária. Lei 9.430/96. Autorização da Receita Federal. Homologação não observada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidade. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando à suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 70.4.05026151-49 e 70.2.05014990-43, mediante depósito judicial e o posterior cancelamento da dívida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da compensação realizada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Arrolamento administrativo. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho decisório proferido nos autos do termo de arrolamento de bens («TAB) referente ao processo a dministrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Apelação. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Quedas e/ou interrupções no fornecimento de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado.Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão no

16 - STJ Processual civil. Tributário. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Execução fiscal não extinta. Parcela do débito tributário não excluído. Ônus sucumbenciais afastados. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a execeção de pré-executividade e condenou a agravante no pagamento de honorário advocatícios, fixados sobre o valor reduzido do débito, observadas as faixas previstas no § 3º do CPC, art. 85. No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para admitir a atualização monetária do valor do tributo para aferição do limite da multa moratória, nos termos definido pelo STF no julgamento do RE 870.947, e afastar a condenação da Fazenda Pública paulista no pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada tempestividade no recolhimento do preparo. Não ocorrência. Contradição externa que não autoriza o manejo do recurso integrativo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

19 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Lei, Art. 33, I complementar 87/1996. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. [...] Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

21 - STJ Proce ssual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Fraude em folha de pagamento de ente municipal. Enriquecimento ilícito. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausente a caracterização do dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Pretensão de rejulgamento da causa. Análise do mérito. Superação tácita dos requisitos de admissibilidade. Resposta a todos os argumentos. Inexigência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especí fica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões recursais, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Ausência das apontadas omissão e contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Anulação dos atos decisórios. Consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Competência para exigir o tributo. Ação de consignação em pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Falta do interesse de agir. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Apelação. Intempestividade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra o Município de Alagoinhas e outros em que se pretende consignar em pagamento valores devido a titulo de ISSQN até restabelecimento de norma da Lei Complementar 116/2003 quanto à competência para exigência do tributo. II -Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos das faixas previstas no § 3º do CPC, art. 85. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Pretensão de rejulgamento da causa. Análise do mérito. Superação tácita dos requisitos de admissibilidade. Resposta a todos os argumentos. Inexigência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... (Continua)

28 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Taxa de utilização do siscomex. Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º e Portaria mf 257/2011. Incidência do óbice sumular 284/STF. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Alfândega no Porto de Santos e Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, objetivando afastar a obrigação de recolher a taxa do SISCOMEX, na forma majorada pela Portaria MF 257/11. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ofensa aa Lei, art. 73, V 9.504/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação da Lei estadual 6.560/2014. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - «A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024.).... (Continua)

30 - STJ Processu al civil. Direito tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstas na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 284/STJ. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante a fim da concessão da segurança para reconhecimento de sua imunidade tributária para fins de indébito tributário e o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a segurança sendo denegada pelo juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 324.813,87 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Declaração retificadora. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do

33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Análise implícita. Juízo bifásico. Agravo a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gereneciamento irregular de verbas do fundef. Provimento parcial dos pedidos. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Dolo. Existência. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal pela prática de atos de improbidade consistentes no irregular gerenciamento de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Absolvição criminal. Atipicidade. Repercussão em ação de improbidade decorrente dos mesmos fatos. Extinção do feito em razão da atual redação normativa. Impossibilidade. Adi 7.236/df. Suspensão da eficácia do art. 21, § 4º, da lia. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com lastro na absolvição criminal dos acusados, por atipicidade, culminando por adotar idêntico deslinde para a ação de improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação no acórdão da origem. Súmula 284/STF. Impugnação parcial do acórdão. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de identidade lógica entre os enunciados. Interrupção da prescrição. Argumento dissociado do discutido nos autos. Súmula 284/STF. Normas de processo administrativo local. Súmula 280/STF. Intenção de novo ajuste no prazo de cumprimento do acordo administrativo. Necessidade de análise direta dos documentos invocados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reverteu sentença em mandado de segurança, para afastar a prescrição de multa ambiental decorrente do rompimento de barragem de hidrelétrica goiana ocorrida em 2008. A multa foi fixada administrativamente em R$ 11,6 milhões. Acordo administrativo foi firmado para converter a sanção em obrigações de fazer, mas foi descumprido, resultando na inscrição da multa na dívida ativa.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Não incidência de honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local estabeleceu que «não pode a agravada ser penalizada com condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o indigitado excesso de execução, que somente passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do referido IAC, pois acreditava que seus cálculos fossem os corretos, levando em consideração as decisões prolatadas por esta Corte de Justiça antes mesmo da fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência".... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Conselho regional de enfermagem. Conselho federal de enfermagem. Processo administrativo punitivo. Acumulação de funções. Ausência de susunção às hipóteses do código de ética. Anulação da decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em desfavor de conselhos profissionais regional e federal objetivando a suspensão de efeitos de decisão proferida nos autos de processo ético e, ao final, a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo, por estar supostamente eivado de vícios desde a origem. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Não cabimento de recurso especial alegando violação de ato infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidor público, tendo como objetivo a anulação de ato administrativo do IFSC consistente na aplicação da Instrução Normativa 28/2020, que determinou a cessação do pagamento de adicional de insalubridade à autora, bem como que seja determinado o pagamento em favor da autora das diferenças em parcelas vencidas e vincendas de adicional de insalubridade e seus reflexos, suprimidas, com correção monetária e juros, com valor da causa atribuído em R$ 4.803,46 (quatro mil, oitocentos e três reais e quarenta e seis centavos), em maio de 2022. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacio nal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o levantamento de valores bloqueados em contas e aplicações da executada, assim como a expedição de ofício à CEF para que transferisse os valores para a conta indicada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Em embargos de declaração, a decisão foi reformada para registrar que a submissão da penhora de dinheiro será ao Juízo da recuperação, competente para deliberar acerca da conveniência ou não constrição.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Base de cálculo. 10% do proveito econômico. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao pagamento das diferenças da conversão dos vencimentos em URV, fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prazo prescricional. Parcelamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição das certidões de dívida ativa. O Tribunal a quo, negou provimento ao recurso.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de honorários à defensoria. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento. Acórdão em desconformidade com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - S ão cabíveis honorários advocatícios em favor da parte credora pela rejeição total ou parcial da impugnação apresentada pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, os quais devem recair sobre a parcela controvertida do débito.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo.... (Continua)