1 - TJDF Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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2 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa afastada. Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Critério mantido. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO TEMA 864 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme o CPC, art. 435, somente se admite a juntada de documento novo para comprovar fato posterior ou contrapor àqueles articulados pela outra parte. E fora dessas hipóteses, se comprovado seu desconhecimento, inacessibilidade ou indisponibilidade, situação inexistente no caso. Os documentos anexados em recurso buscam apenas reforçar os argumentos lançados na apelação e na manifestação oportuna do réu, portanto, podem ser admitidos na esteira do entendimento do STJ. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VALOR. CAUSA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AVALIAÇÕES NEGATIVAS. LIBERDADE. EXPRESSÃO. HONRA OBJETIVA. NÃO ATINGIDA. FATOS VERÍDICOS. DEVER. TOLERAR. COMENTÁRIOS. CRÍTICOS.
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PENA. ORDEM DENEGADA.
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9 - TJDF Direito civil. família. Apelação cível. Alimentos. fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Fato novo. Sentença reformada em parte.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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11 - TJDF Ameaça. Violência doméstica. Provas. Motivos do crime. Dano moral. Gratuidade de justiça. Apelação provida em parte.
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12 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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13 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com o Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015, a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica é vedada aos condenados por crimes contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou aqueles previstos na Lei 12.850/2013. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE FILHO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É possível a decretação do divórcio em sede de antecipação de tutela pois, ao ser admitido como direito potestativo à luz da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio postulado em juízo independe de motivação e do consentimento do cônjuge demandado, ainda que subsistam questões consectárias da dissolução conjugal atinentes aos filhos, patrimônio e outras, a serem submetidas ao contraditório. Precedentes do colendo STJ e dessa egrégia Corte de Justiça. ... ()
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15 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DOS EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO ENFRENTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.
1. Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada na apelação interposta pelos embargantes foi examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão ou de contradição no acórdão recorrido. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO SÓLIDO. DOSIMETRIA. SEM REPARO NA PENA APLICADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26/TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. LESÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.
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20 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO CP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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21 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. ... ()
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22 - TJDF Ementa: Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Prequestionamento. Recurso não provido.
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23 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. INAS/DF. USUÁRIA PORTADORA DE DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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24 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO O INGRESSO OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMADEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PRESENÇA DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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26 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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27 - TJDF Ementa: Direito penal. Apelação. Furto simples consumado e furto simples tentado. Continuidade delitiva. Monitoramento e vigilância. Crime impossível. Não configuração. Desclassificação do crime consumado para a forma tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem. Momento da consumação. Teoria da amotio. Dosimetria. Apenas uma condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados. Reincidência mantida. Recurso parcialmente provido de ofício.
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28 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO FAMILIAR DE NATUREZA PATRIMONIAL E RELACIONAL REFERENTE À GUARDA DE FILHO MENOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Reclamação criminal proposta contra decisão do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília/DF que revogou medidas protetivas anteriormente deferidas, ao reconhecer que os fatos narrados pela ofendida não configuram violência doméstica motivada por gênero, nos moldes exigidos pela Lei 11.340/2006. ... ()
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29 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. ELEVAÇÃO DA QUANTIA ANTES FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Por questões de economia e celeridade processual, e desde que não haja necessidade de reexame probatório, nas situações excepcionais de ilegalidade ou erro técnico que configurem constrangimento ilegal, é possível a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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30 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO DE BUSCA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), preso preventivamente desde o flagrante ocorrido no cumprimento de mandado de prisão expedido em outro feito, ocasião em que foram apreendidas porções de cocaína e grande volume de lança-perfume no interior de sua residência. ... ()
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31 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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32 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CRITÉRIO NORTEADOR. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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33 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Considerando o histórico de violência doméstica do paciente, mostra-se justificada, para resguardo da integridade física e psicológica da vítima, a imposição e a prorrogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico por prazo determinado, de acordo com as diretrizes legais. ... ()
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34 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Acolhida. Insuficiência probatória. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Prejudicados os pedidos subsidiários. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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35 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MÉRITO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO PARA CUIDAR DOS FAMILIARES. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sendo as peças juntadas aos autos suficientes para a solução da controvérsia, inviável acolher a preliminar de não conhecimento. ... ()
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36 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INTERNO QUE JÁ POSSUÍA NÍVEL MÉDIO COMPLETO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. REMIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena. ... ()
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37 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983. VALOR ADEQUADO RECURSO DESPROVIDO.
1. A fixação do regime prisional para o início do cumprimento da reprimenda decorre dos parâmetros insculpidos no CP, art. 33, ou seja, a imposição do regime decorre de aplicação de norma cogente. Nesse sentido, correta a fixação de regime inicial semiaberto ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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38 - TJDF Ementa. Direito civil. apelação cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Danos morais. Majoração. Honorários. Equidade. Valor adequado.
I. Caso em exame ... ()
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39 - TJDF Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Ordem não concedida.
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40 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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41 - TJDF HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE LATENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. Havendo materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. ... ()
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42 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS SEM PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA.
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43 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Tratando-se de infração penal listada no rol taxativo da Lei 7.960/89, e evidenciadas as fundadas razões de autoria/participação no crime, não há ilegalidade no decreto de constrição temporária da liberdade. ... ()
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44 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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45 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Autoria devidamente demonstrada. Condenação. Recurso provido.
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46 - TJDF Ementa: direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de furto. Réu citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Deferida produção antecipada de provas. Oitiva das testemunhas. Pedido de reconsideração. Recurso conhecido e não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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47 - TJDF Ementa: Direito Penal. Embargos de Declaração. Vício ausente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Meio processual inadequado. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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48 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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49 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESEMBARQUE FORÇADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
