Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MÉRITO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO PARA CUIDAR DOS FAMILIARES. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Sendo as peças juntadas aos autos suficientes para a solução da controvérsia, inviável acolher a preliminar de não conhecimento. ... (Continua)