Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE FILHO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. É possível a decretação do divórcio em sede de antecipação de tutela pois, ao ser admitido como direito potestativo à luz da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio postulado em juízo independe de motivação e do consentimento do cônjuge demandado, ainda que subsistam questões consectárias da dissolução conjugal atinentes aos filhos, patrimônio e outras, a serem submetidas ao contraditório. Precedentes do colendo STJ e dessa egrégia Corte de Justiça.  ... (Continua)