Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO FAMILIAR DE NATUREZA PATRIMONIAL E RELACIONAL REFERENTE À GUARDA DE FILHO MENOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Reclamação criminal proposta contra decisão do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília/DF que revogou medidas protetivas anteriormente deferidas, ao reconhecer que os fatos narrados pela ofendida não configuram violência doméstica motivada por gênero, nos moldes exigidos pela Lei 11.340/2006. ... (Continua)