Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESEMBARQUE FORÇADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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