Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO CP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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