Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. ELEVAÇÃO DA QUANTIA ANTES FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 

1. Por questões de economia e celeridade processual, e desde que não haja necessidade de reexame probatório, nas situações excepcionais de ilegalidade ou erro técnico que configurem constrangimento ilegal, é possível a concessão de habeas corpus de ofício.  ... (Continua)