Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito penal. Apelação. Furto simples consumado e furto simples tentado. Continuidade delitiva. Monitoramento e vigilância. Crime impossível. Não configuração. Desclassificação do crime consumado para a forma tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem. Momento da consumação. Teoria da amotio. Dosimetria. Apenas uma condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados. Reincidência mantida. Recurso parcialmente provido de ofício. 

I. Caso em exame  ... (Continua)