Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PENA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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