Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa afastada. Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Critério mantido. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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