Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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