Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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