Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.1666.8481.4485

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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