Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o CPC, art. 435, somente se admite a juntada de documento novo para comprovar fato posterior ou contrapor àqueles articulados pela outra parte. E fora dessas hipóteses, se comprovado seu desconhecimento, inacessibilidade ou indisponibilidade, situação inexistente no caso. Os documentos anexados em recurso buscam apenas reforçar os argumentos lançados na apelação e na manifestação oportuna do réu, portanto, podem ser admitidos na esteira do entendimento do STJ.   ... (Continua)