Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO O INGRESSO OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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