Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Tratando-se de infração penal listada no rol taxativo da Lei 7.960/89, e evidenciadas as fundadas razões de autoria/participação no crime, não há ilegalidade no decreto de constrição temporária da liberdade. ... ()
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