Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO DE BUSCA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), preso preventivamente desde o flagrante ocorrido no cumprimento de mandado de prisão expedido em outro feito, ocasião em que foram apreendidas porções de cocaína e grande volume de lança-perfume no interior de sua residência. ... (Continua)