TJSP - Diário da Justiça: 30/04/2025

1 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o corte injustificado de energia elétrica por parte da Ré, ocorrido em 08/02/2024, com restabelecimento apenas em 09/02/2024, por período superior a 24 horas, configurando falha na prestação de serviço essencial. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pelo corte injustificado de energia elétrica e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A Ré não comprovou justo motivo para o corte do serviço, falhando também em demonstrar situação de inadimplência ou motivo de força maior. Aplicação do CDC, com reconhecimento de danos morais in re ipsa devido à privação de serviço essencial. IV. Tese de julgamento: 1. O corte injustificado de serviço essencial gera danos morais in re ipsa. 2. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser arbitrada no importe de R$ 10.000,00, em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóveis utilizados na integralização do capital social da impetrante - Município de Mira Estrela - Sentença concedendo a ordem para autorizar «a transferência dos imóveis objeto das matrículas 8.346, 8.374 e 8.375 do CRI de Cardoso, pelo valor constante das respectivas declarações de imposto de renda, corrigido monetariamente desde a data de inscrição do contrato social até o momento do registro - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência, diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar o valor dos bem imóvel atribuído na integralização de capital constante do contrato social e que corresponde exatamente ao lançado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos - Precedentes dessa E. Câmara - Incidência, ainda, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento na origem - Suposta arbitrariedade na fase de classificação para avaliação psicológica. Candidato impedido de realizar a etapa por não apresentar documento de identificação físico Relevância da fundamentação. Risco de dano. Sentença de improcedência proferida na demanda principal - apelação interposta negando provimento por V.U. - recurso prejudicado. Demanda julgada improcedente e negado provimento ao recurso de apelação - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD... (Continua)

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos elementos indicadores da necessidade do benefício ante a demonstração da incapacidade financeira. Presunção de «pobreza não ilidida no caso concreto, «ex vi da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto e receptação simples. Sentença condenatória. Recursos defensivos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação defensiva contra sentença que condenou Andres Guilherme Antunes por infração ao CP, art. 155, § 1º, e Ronaldo Valério da Silva por infração ao CP, art. 180, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu Ronaldo deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, II, III e VII, do CPP, ou se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa; (ii) se o fato imputado ao réu Andres reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância ou se é viável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155; e, subsidiariamente, (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade imposta de Ronaldo por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao acusado Andres. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, com relevância penal. Gravidade concreta do delito, cometido no interior de residência e durante repouso noturno. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas do crime de receptação dolosa praticado pelo acusado Ronaldo. Crime antecedente de furto comprovado. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que localizaram e apreenderam a res furtiva em poder do agente. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório nos autos. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Incabível a desclassificação da imputação de receptação para a forma culposa. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade de Ronaldo por restritivas de direitos. Vedação legal. Medida que não se mostraria socialmente recomendável. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos defensivos desprovidos. Legislação Citada: - CP, art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, II e III, e § 3º; art. 59; art. 155, § 1º e § 2º; art. 180, caput. CPP, art. 386, II, III e VII. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe de 7/6/2024; AgRg no HC 331.384/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017; HC 385.656/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/3/2017, DJe de 27/3/2017; HC 113167/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.04.2009. - TJSP, Apelação 1510528-19.2020.8.26.0228, Relator Machado de Andrade, 6ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024; Apelação 1501338-58.2023.8.26.0347, Relator Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara Criminal, j. 30/08/2024; Apelação 0001509-76.2023.8.26.0416, Relator Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/08/2024

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO/ADITIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. -

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, a reforma da decisão agravada para revogar a liminar concedida, referente a ordem de suspensão de outorga de escritura pública do imóvel registrado sob a matrícula 82.578, do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, a eventuais arrematantes, restou prejudicado - Demanda julgada improcedente com a revogação da tutela concedida anteriormente - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de aluguéis e demais encargos que constam do cálculo inicial (à exceção do locativo do mês de fevereiro de 2023). Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Insurgência da autora quanto à exclusão do aluguel e demais encargos relativos ao mês de fevereiro de 2023. Descabimento. Autor que, através de petição protocolada nos autos 1000546-98.2023.8.26.0562 (em que se discute a mesma relação locatícia), admite que houve o recebimento do locativo referente ao mês de fevereiro de 2023, sem posterior insurgência quanto à falta de pagamento, tendo sido, inclusive, expedido o mandado de levantamento sem quaisquer ressalvas. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HASTA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à hasta pública do imóvel de matrícula 6872, alegando descrição incorreta no edital de leilão e discrepância com o valor de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do laudo de avaliação do imóvel e da minuta do edital de leilão, e (ii) analisar a preclusão da alegação de nulidade do praceamento. III. Razões de Decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade das decisões exige que todas as alegações sejam apresentadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu. 4. Inexistência de prejuízo ao devedor, pois o valor atribuído pelo Oficial de Justiça é superior ao do laudo produzido unilateralmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida. 2. A ausência de prejuízo efetivo inviabiliza a declaração de nulidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 886, I; art. 507; art. 873; art. 282, §1º; art. 903, §5º; art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0064881-06.2011.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2079508-29.2021.8.26.0000, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2022. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06/12/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2014168-36.2024.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse de Munição. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.  I. Caso em Exame  José Renato Gallego dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e posse de munição, com penas de detenção e reclusão em regimes semiaberto e fechado, respectivamente. A defesa recorreu pleiteando absolvição pelo princípio da insignificância, redimensionamento da pena, aplicação de redutor e substituição da pena. O Ministério Público recorreu buscando afastar a atenuante da confissão espontânea.  II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse de munição e (ii) o afastamento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas.  III. Razões de Decidir   3. A jurisprudência não admite o princípio da insignificância quando munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas, demonstrando a lesividade da conduta.   4. A confissão espontânea exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse para uso próprio.  IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para aumentar a pena do réu para 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão e multa de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal.   Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no contexto de tráfico de drogas. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância.  Legislação Citada:  Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12, caput; CP, art. 69.  Jurisprudência Citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, Julg. em 07/03/2023.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica com reconhecimento de firma - Descumprimento da determinação no prazo legal, sem apresentação de qualquer justificativa plausível - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 76 - Negado provimento ao recurso... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento da multa moratória e dos juros de mora - Insurgência do impetrante e Remessa necessária - Apelação do autor que merece acolhimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante do C. STF e do C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança, determinando que o ITBI incidente sobre a integralização do imóvel indicado na petição inicial seja calculado tendo como base de cálculo o valor da transação devidamente atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), desde a data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente - Recurso do impetrante provido e remessa necessária não provida

12 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Reembolso de despesas médico-hospitalares - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Recurso da beneficiária autora - Não conhecimento - Não formulado pedido de concessão da gratuidade de justiça no curso da demanda - Interposição da apelação sem que recolhido o respectivo preparo - Determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção - Providência não atendida - Deserção operada - Recurso da operadora de saúde ré - Sentença que determina o reembolso dos honorários médicos cujo desembolso foi efetivamente comprovado - Alegação de que a modalidade do contrato «Plano 00 não permite o reembolso de honorários médicos - Expressa previsão contratual de reembolso de honorários médicos - Alegação de que, no plano contratado, os cálculos resultariam em ausência que qualquer reembolso - Método adotado para definição do reembolso que é excessivamente complexo e de difícil compreensão - Ausência de clareza acerca da forma de cálculo ou indicação dos valores a serem aplicados na fórmula correspondente aos reembolsos - Violação ao dever de informação verificada - Inteligência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC - Precedentes deste TJSP em casos análogos, envolvendo o mesmo tipo de contrato e operadora de saúde - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM O RECURSO INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante por insuficiência probatória, (ii) imposição de regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Apreensão de grande quantidade de droga, bem como de petrechos vinculados ao embalo e distribuição. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. 4. Regime inicial fechado adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

14 - TJSP Apelações - Embargos de terceiro - Discussão a respeito da regularidade da penhora do veículo Ford/Ka Sel 1.5 SD, placas FEY-4789, realizada nos autos de execução fiscal ajuizada contra Clovis Rosa - Sentença de improcedência - Embargante que adquiriu o automóvel em 29/09/2022, com autorização para transferência assinada em 06/01/2023, aquisição considerada fraudulenta pelo sentenciante, pois ocorrida após a inscrição em dívida, aplicando-se o CTN, art. 185 - Insurgência de ambas as partes - Recurso da Municipalidade conhecido em parte - Sentenciante que não «acolheu os embargos de terceiros, julgando extinta a execução fiscal, como alegado - Juízo a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro reconhecendo que a alienação do veículo foi fraudulenta, como pretendido no apelo, logo, nessa parte, o Município-exequente carece de interesse recursal - Apelo da Municipalidade que só é conhecido na parte que discute a gratuidade deferida ao embargante, questão decidida expressamente na r. sentença atacada - Não acolhimento desse ponto - Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência alegada - Gratuidade mantida - Recurso de apelação do autor que merece provimento - Conclusão alcançada pelo Juízo a quo que, à época da prolação da r. sentença em 12/03/2024, está correta e de acordo com o disposto no art. 185, CTN, com redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, bem como com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 290 - Precedentes - Ocorre que, no caso concreto, após a prolação da r. sentença de improcedência dos embargos de terceiro, foi proferida sentença nos autos da própria execução fiscal extinguindo o feito pelo pagamento da dívida, fato que deve ser considerado nos termos do CPC, art. 493 - Extinta a execução fiscal, obviamente, não subsiste mais a penhora realizada no feito executivo, constrição que tem por objetivo saldar a dívida tributária, já paga - Autor que responde pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade concedida, pois, no mérito, como visto, o autor seria vencido no feito - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de extinguir os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a perda superveniente de seu objeto, mantendo a gratuidade concedida ao autor e a condenação do embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º, na forma como determinado em primeiro grau - Recurso da Municipalidade conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido; apelo do embargante provido, consoante especificado

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 61, II, h, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da inimputabilidade da ré, ao argumento de que ela se encontrava sob efeito de entorpecentes quando do cometimento do crime, (ii) incidência da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo, corroboradas pela prova testemunhal e documental. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Reconhecimento positivo. Credibilidade dos relatos policiais. 4. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Ré não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva. A embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal e não enseja redução de pena.  5. Não reconhecida da atenuante da confissão. Apelante não confessou o crime em Juízo e, em solo policial, não admitiu o emprego de grave ameaça. Confissão parcial que não pode atenuar a pena e que não foi considerada como fundamento para a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITBI do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência do executado - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciar a questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, já que não foi objeto de análise na decisão atacada - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio dos medicamentos oncológicos Gemcitabina e Nab-Paclitaxel (ABRAXANE) - Beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma pancreático metastático - Sentença de procedência da demanda - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da impugnação ao valor da causa - Valor que deve corresponder a 12 meses de tratamento - Prescrição de tratamento por prazo indeterminado e, consequentemente, superior a um ano - Inteligência do art. 292, § 2º, §2º, CPC - Mérito - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c - Súmula 95 deste TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação - Medicamentos registrados na Anvisa - Jurisprudência do STJ - Comprovação científica de eficácia do tratamento verificada - Cumprimento do requisito previsto no § 13, I, da Lei 9.656/98, art. 10 - Precedentes deste TJSP - Condenação da ré a indenizar o autor por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Valor razoável e proporcional - Honorários advocatícios bem fixados - Tema 1076 do STJ Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pela defesa de Eduardo Ramos Morgado contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 562 dias-multa.  II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio; (ii) ofensa ao direito ao silêncio; (iii) redimensionamento da pena-base; (iv) concessão do redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; (v) fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vi) direito de recorrer em liberdade.  III. Razões de Decidir   3. A abordagem policial foi legítima e justificada, com base em fundada suspeita decorrente de denúncia durante ocorrência de violência doméstica, conforme CPP, art. 244.   4. Não houve ofensa ao direito ao silêncio, pois a legislação processual penal não impõe tal obrigação no momento da abordagem, apenas durante interrogatórios formais.   5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   6. Inviável a aplicação do redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido aos maus antecedentes e à quantidade de pena.   7. Manutenção do regime inicial semiaberto e da prisão cautelar, considerando a periculosidade do delito e a permanência do réu preso durante a instrução processual.  IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso desprovido.   Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legítima e justificada. 2. Não houve ofensa ao direito ao silêncio. 3. A pena-base foi corretamente fixada devido aos maus antecedentes.  Legislação Citada:  CF/88, art. 5º, XI  CPP, art. 244, art. 301  Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º  CP, art. 59, art. 64, I, art. 33, §3º  Jurisprudência Citada:  STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021  STJ, AgRg no HC 809/283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, julgado em 22/05/2023, Publ. DJe de 24/05/2023  TJSP, Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024  STJ, AgRg no HC 871.065/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Ausentes indicativos de renda elevada. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)