Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 61, II, h, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da inimputabilidade da ré, ao argumento de que ela se encontrava sob efeito de entorpecentes quando do cometimento do crime, (ii) incidência da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo, corroboradas pela prova testemunhal e documental. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Reconhecimento positivo. Credibilidade dos relatos policiais. 4. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Ré não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva. A embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal e não enseja redução de pena.  5. Não reconhecida da atenuante da confissão. Apelante não confessou o crime em Juízo e, em solo policial, não admitiu o emprego de grave ameaça. Confissão parcial que não pode atenuar a pena e que não foi considerada como fundamento para a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido