Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITBI do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência do executado - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciar a questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, já que não foi objeto de análise na decisão atacada - Decisão mantida - Recurso não provido