Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Reembolso de despesas médico-hospitalares - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Recurso da beneficiária autora - Não conhecimento - Não formulado pedido de concessão da gratuidade de justiça no curso da demanda - Interposição da apelação sem que recolhido o respectivo preparo - Determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção - Providência não atendida - Deserção operada - Recurso da operadora de saúde ré - Sentença que determina o reembolso dos honorários médicos cujo desembolso foi efetivamente comprovado - Alegação de que a modalidade do contrato «Plano 00 não permite o reembolso de honorários médicos - Expressa previsão contratual de reembolso de honorários médicos - Alegação de que, no plano contratado, os cálculos resultariam em ausência que qualquer reembolso - Método adotado para definição do reembolso que é excessivamente complexo e de difícil compreensão - Ausência de clareza acerca da forma de cálculo ou indicação dos valores a serem aplicados na fórmula correspondente aos reembolsos - Violação ao dever de informação verificada - Inteligência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC - Precedentes deste TJSP em casos análogos, envolvendo o mesmo tipo de contrato e operadora de saúde - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM O RECURSO INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE... (Continua)