Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio dos medicamentos oncológicos Gemcitabina e Nab-Paclitaxel (ABRAXANE) - Beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma pancreático metastático - Sentença de procedência da demanda - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da impugnação ao valor da causa - Valor que deve corresponder a 12 meses de tratamento - Prescrição de tratamento por prazo indeterminado e, consequentemente, superior a um ano - Inteligência do art. 292, § 2º, §2º, CPC - Mérito - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c - Súmula 95 deste TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação - Medicamentos registrados na Anvisa - Jurisprudência do STJ - Comprovação científica de eficácia do tratamento verificada - Cumprimento do requisito previsto no § 13, I, da Lei 9.656/98, art. 10 - Precedentes deste TJSP - Condenação da ré a indenizar o autor por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Valor razoável e proporcional - Honorários advocatícios bem fixados - Tema 1076 do STJ Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)