Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica com reconhecimento de firma - Descumprimento da determinação no prazo legal, sem apresentação de qualquer justificativa plausível - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 76 - Negado provimento ao recurso... (Continua)