Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse de Munição. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.  I. Caso em Exame  José Renato Gallego dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e posse de munição, com penas de detenção e reclusão em regimes semiaberto e fechado, respectivamente. A defesa recorreu pleiteando absolvição pelo princípio da insignificância, redimensionamento da pena, aplicação de redutor e substituição da pena. O Ministério Público recorreu buscando afastar a atenuante da confissão espontânea.  II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse de munição e (ii) o afastamento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas.  III. Razões de Decidir   3. A jurisprudência não admite o princípio da insignificância quando munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas, demonstrando a lesividade da conduta.   4. A confissão espontânea exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse para uso próprio.  IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para aumentar a pena do réu para 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão e multa de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal.   Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no contexto de tráfico de drogas. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância.  Legislação Citada:  Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12, caput; CP, art. 69.  Jurisprudência Citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, Julg. em 07/03/2023.