Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.6961.4589.1851

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de aluguéis e demais encargos que constam do cálculo inicial (à exceção do locativo do mês de fevereiro de 2023). Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Insurgência da autora quanto à exclusão do aluguel e demais encargos relativos ao mês de fevereiro de 2023. Descabimento. Autor que, através de petição protocolada nos autos 1000546-98.2023.8.26.0562 (em que se discute a mesma relação locatícia), admite que houve o recebimento do locativo referente ao mês de fevereiro de 2023, sem posterior insurgência quanto à falta de pagamento, tendo sido, inclusive, expedido o mandado de levantamento sem quaisquer ressalvas. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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