Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóveis utilizados na integralização do capital social da impetrante - Município de Mira Estrela - Sentença concedendo a ordem para autorizar «a transferência dos imóveis objeto das matrículas 8.346, 8.374 e 8.375 do CRI de Cardoso, pelo valor constante das respectivas declarações de imposto de renda, corrigido monetariamente desde a data de inscrição do contrato social até o momento do registro - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência, diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar o valor dos bem imóvel atribuído na integralização de capital constante do contrato social e que corresponde exatamente ao lançado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos - Precedentes dessa E. Câmara - Incidência, ainda, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte