Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o corte injustificado de energia elétrica por parte da Ré, ocorrido em 08/02/2024, com restabelecimento apenas em 09/02/2024, por período superior a 24 horas, configurando falha na prestação de serviço essencial. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pelo corte injustificado de energia elétrica e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A Ré não comprovou justo motivo para o corte do serviço, falhando também em demonstrar situação de inadimplência ou motivo de força maior. Aplicação do CDC, com reconhecimento de danos morais in re ipsa devido à privação de serviço essencial. IV. Tese de julgamento: 1. O corte injustificado de serviço essencial gera danos morais in re ipsa. 2. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser arbitrada no importe de R$ 10.000,00, em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)