Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante por insuficiência probatória, (ii) imposição de regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Apreensão de grande quantidade de droga, bem como de petrechos vinculados ao embalo e distribuição. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. 4. Regime inicial fechado adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido