Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HASTA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à hasta pública do imóvel de matrícula 6872, alegando descrição incorreta no edital de leilão e discrepância com o valor de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do laudo de avaliação do imóvel e da minuta do edital de leilão, e (ii) analisar a preclusão da alegação de nulidade do praceamento. III. Razões de Decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade das decisões exige que todas as alegações sejam apresentadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu. 4. Inexistência de prejuízo ao devedor, pois o valor atribuído pelo Oficial de Justiça é superior ao do laudo produzido unilateralmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida. 2. A ausência de prejuízo efetivo inviabiliza a declaração de nulidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 886, I; art. 507; art. 873; art. 282, §1º; art. 903, §5º; art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0064881-06.2011.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2079508-29.2021.8.26.0000, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2022. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06/12/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2014168-36.2024.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... (Continua)