Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos elementos indicadores da necessidade do benefício ante a demonstração da incapacidade financeira. Presunção de «pobreza não ilidida no caso concreto, «ex vi da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)