CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 406 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, COM COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a do RI/TJPR). Ação de indenização por dano moral e material. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral constatado. Precedentes. Recurso conhecido e provido, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil, Direito processual civil e direito do consumidor. Competência específica da Câmara (art. 110, IV, «a, do RI/TJPR). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentícia da verba. Vulnerabilidade reconhecida. Condenação ao pagamento de danos morais. Fixação do quantum. Readequação do ônus sucumbencial, com alteração do critério utilizado na sentença. Não conhecimento das pretensões deduzidas em contrarrazões pela Recorrida. Inadequação da via eleita. Apelação Cível conhecida e provida.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo consignado. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de taxa anual de juros e restituição de valores pagos a maior em contratos de empréstimo consignado, com a alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas, que ultrapassariam a média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo consignado é abusiva e se cabe a restituição de valores pagos a maior, bem como a condenação em honorários advocatícios e danos morais.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios dos contratos analisados não ultrapassam a taxa média de mercado, conforme dados do Banco Central.4. A jurisprudência do STJ permite a livre pactuação de juros, desde que não caracterizem abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram demonstradas condições fáticas que justificassem a declaração de abusividade dos juros.6. Não há direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que a taxa contratada está dentro dos parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado não é considerada abusiva quando está dentro dos limites da taxa média de mercado, conforme divulgada pelo Banco Central, e não ultrapassa uma vez e meia essa média._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 42; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 829.599, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos por Dirce de Gaspari Rosa contra o Banco C6 S/A. foram negados. Ela queria que as taxas de juros dos empréstimos que fez fossem consideradas abusivas e que os valores pagos a mais fossem devolvidos. No entanto, o juiz entendeu que as taxas de juros estavam dentro do que é permitido e não eram abusivas, pois estavam de acordo com a média de mercado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e Dirce terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Correção monetária e juros de mora em condenação por danos materiais. Embargos de declaração acolhidos, para definir os critérios de atualização do saldo devedor a ser pago pelo banco, conforme especificado na decisão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação cível, mantendo a sentença que determinou o pagamento de danos materiais ao autor, mas não reconheceu a existência de danos morais, além de ter fixado honorários advocatícios e custas processuais em razão da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se há omissão na decisão que justifique a adequação dos consectários legais e dos honorários de sucumbência na condenação imposta ao banco.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ter termo inicial na data em que o consumidor sofreu o efetivo prejuízo, que foi em 14/10/2021.4. A incidência de juros de mora deve ocorrer à razão de 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E até 29 de agosto de 2024, quando passa a ser aplicada a Taxa Selic.5. O percentual de honorários advocatícios foi mantido por ser justo e proporcional ao caso, considerando a complexidade da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, definindo critérios para a atualização do saldo devedor a ser pago pelo banco.Tese de julgamento: Nos casos de condenação ao pagamento de danos materiais, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora têm como termo inicial a citação, podendo haver alteração nos índices aplicáveis conforme a legislação vigente à época da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 405, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.04.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pelo banco em relação a uma decisão anterior sobre um problema que uma empresa teve com o acesso aos serviços bancários. O banco pediu mudanças na forma como os juros e a correção monetária seriam aplicados, o tribunal decidiu que a correção deve começar a contar a partir da citação e que, antes de uma nova lei entrar em vigor, os juros devem ser de 1% ao mês e a correção pelo IPCA-E. Após a nova lei, a correção será feita apenas pela Taxa Selic. Assim, o tribunal fez algumas alterações para deixar claro como os valores devem ser atualizados, mas não mudou a decisão sobre os pedidos do banco e da empresa.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Correção monetária em contrato de confissão de dívida e erro material em cálculos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária após a propositura da demanda.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou cálculo de saldo devedor em execução de título extrajudicial, estabelecendo a correção monetária pelo INPC no período de inadimplemento, em vez da Taxa Referencial (TR) solicitada pelos devedores, que alegaram erro de cálculo e ausência de intimação do exequente sobre a impugnação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o índice de correção monetária aplicável ao período de inadimplemento em contrato de confissão de dívida deve ser o INPC, conforme decidido pelo juízo, ou se deve prevalecer a Taxa Referencial (TR), conforme alegado pelos devedores.III. Razões de decidir3. O exequente não mencionou o índice de correção monetária na petição inicial e optou pela TR em seus cálculos, o que gera contradição na aplicação do INPC.4. A aplicação da TR como índice de correção monetária é mais benéfica ao executado e deve ser mantida após a propositura da demanda.5. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais, pois a discussão se restringe à atualização monetária e não ao excesso de execução.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação da TR como fator de correção monetária após a propositura da demanda.Tese de julgamento: A correção monetária para o período de inadimplemento deve observar o estabelecido pelas partes, inclusive na sua atuação no curso da demanda. Sendo a Taxa Referencial (TR) o índice mais benéfico ao devedor, deve ser mantido o referido índice, apontado pelo próprio credor em seus cálculos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput e § 1º; CPC/2015, art. 406; CPC/2015, art. 492; CPC/2015, art. 113, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030059-34.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelos devedores, reconhecendo que havia contradições no acórdão anterior sobre a correção monetária de uma dívida. O juiz entendeu que o cálculo do valor da dívida estava errado, pois afirmava que um valor maior era mais benéfico ao devedor, o que não faz sentido. Assim, foi determinado que a correção monetária deve ser feita usando a Taxa Referencial (TR) em vez do INPC, que era o índice aplicado anteriormente. No entanto, o pedido para que o credor pagasse honorários advocatícios foi negado, pois a discussão era apenas sobre a atualização dos valores e não sobre o excesso de execução.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA SOB A RUBRICA «OUTROS". SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção Revisional ajuizada visando a declaração de abusividade da cobrança sob a rubrica «outros em contrato de financiamento firmado entre as partes.Sentença de procedência, declarando a ilegalidade do encargo e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.Apelação interposta pela instituição financeira sustentando a regularidade da cobrança, alegando que se trata de Seguro Proteção Financeira contratado por adesão apartada. Subsidiariamente, requereu a retificação da correção do indébito e a compensação de valores de eventual saldo devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a cobrança do encargo sob a rubrica «outros corresponde a venda casada e, portanto, se é ilegal; (ii) verificar se a correção do indébito deve observar as mesmas taxas praticadas no contrato; (iii) apurar se a compensação de valores é cabível no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 972, é considerada abusiva a contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado pelo fornecedor, caso o consumidor não tenha tido a opção de contratar com seguradora diversa.A ausência de demonstração pela instituição financeira de que o consumidor teve a possibilidade de escolha de outro seguro configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I.A correção do indébito deve observar os índices determinados na sentença, não sendo cabível a aplicação das mesmas taxas contratuais, conforme fixado pelo STJ no Tema 968.A compensação de valores pretendida pela instituição financeira é inviável, pois, de acordo com o art. 525, § 1º, VII, do CPC, tal instituto somente pode ser arguido caso o crédito seja superveniente à sentença, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 39, I; CPC/2015, art. 406 e art. 525, §1º, VII; Código Civil, art. 368 e art. 369.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 e Tema 968; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0046820-82.2021.8.16.0014; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003387-95.2022.8.16.0045; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0059887-54.2024.8.16.0000; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0022921-92.2024.8.16.0000.... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou as rés a excluírem reajustes técnico-financeiros e/ou sinistralidade do prêmio cobrado da autora, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Condenação das rés à restituição dos valores pagos a maior desde 22 de agosto de 2020, com correção monetária e juros de mora pela SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes aplicados pela demandada Sul América, que defende a necessidade dos indexadores da VCMH para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela demandada não comprova a necessidade dos reajustes por sinistralidade, sendo insuficiente para justificar as majorações anuais.4. A jurisprudência do STJ permite reajustes em contratos coletivos, desde que justificados, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos fatores que conduziram aos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH entre 2013 e 2023 caracteriza abusividade nos valores praticados. 2. Adequada a substituição pelos valores divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. Legislação Citada: CPC/2015, art. 406, § 1º; Lei 8.078/90, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/10/2023, pub. DJe 16/10/2023

10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUA. DESABASTECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária em que um autor, beneficiário de plano de saúde, busca reembolso integral de despesas de cirurgia realizada após infecção pós-operatória, alegando negligência médica e má-fé do plano. A sentença condenou a ré ao pagamento nos limites contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito ao reembolso integral das despesas efetuadas pelo autor, considerando a recusa de cobertura pelo plano de saúde e os danos morais alegados. III. Razões de Decidir 3. a Lei 9.656/98, art. 12, VI admite reembolso nos limites das obrigações contratuais em casos de urgência ou emergência. 4. Não houve recusa de cobertura, apenas substituição de materiais por equivalentes, aprovada pela junta médica da operadora e pelo médico particular contratado pela apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, determinando que a operadora ré reembolse a autora no valor equivalente ao que seria coberto caso o procedimento ocorresse na rede credenciada. Sucumbência de ambas as partes, com taxa de custos e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas em casos com livre escolha de profissional deve respeitar os limites contratuais do plano de saúde. 2. A substituição de materiais por equivalentes não configura recusa de cobertura. Legislação Citada: CPC/2015, art. 406; Lei 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002288-57.2020.8.26.0565, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 14.12.2010... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR OFENSAS VERBAIS EM AMBIENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELO RÉU, QUE CHAMOU O AUTOR DE «LADRÃO NA PRESENÇA DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, DURANTE A COMUNICAÇÃO DE SUA DISPENSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OFENSA VERBAL PROFERIDA PELO RÉU EM AMBIENTE DE TRABALHO CONFIGURA DANO MORAL E QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU PROFERIU OFENSAS VERBAIS AO AUTOR, CHAMANDO-O DE LADRÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS, CORROBORANDO A VERSÃO DO AUTOR.5. A OFENSA ATINGIU A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, CAUSANDO ANGÚSTIA E DESONRA, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO PREJUÍZO PROFISSIONAL.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DA OFENSA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00.TESE DE JULGAMENTO: A OFENSA VERBAL PROFERIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO, QUE ATINGE A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA SUA REPUTAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAUTADA PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ART. 406, § 1º; CPC/2015, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 0001984-03.2020.8.16.0194, REL. DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª C. CÍVEL, J. 30.09.2023; TJPR, 0003348-07.2020.8.16.0001, REL. DES. ROGERIO RIBAS, 9ª C. CÍVEL, J. 18.04.2023; TJPR, 0002223-98.2017.8.16.0133, REL. DESª. ÂNGELA KHURY, 9ª C. CÍVEL, J. 19.04.2021; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade na taxa de juros. Recurso da instituição financeira não provido e recurso do autor provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para determinar a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN ao contrato de empréstimo pessoal, a compensação de valores pagos a maior com repetição simples do indébito, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada em contrato bancário é abusiva e se os critérios de correção monetária e honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada no contrato foi considerada abusiva, pois superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Não logrou a fornecedora demonstrar a tese defensiva (CPC, art. 373, II) de que existiriam condições específicas do consumidor hábeis a permitir a cobrança de juros acima do referido patamar.4. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.5. O autor tem direito à correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, após, pela taxa SELIC.6. Os honorários advocatícios, em vista do baixo valor econômico e da iliquidez da condenação, devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida.Tese de julgamento: É admissível a revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal quando os juros ultrapassam o dobro da taxa média de mercado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, e CPC/2015, art. 406, § 2º; CC/2002, arts. 122 e 51, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008398-09.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 05.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041887-61.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 23.08.2024; Súmula 596/STF; Súmula 322/STJ; Súmula 530/STJ.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica e a pagar indenização por danos morais à autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado. 4. A recusa de cobertura do procedimento cirúrgico é abusiva, pois possui natureza reparadora e está amparada por prescrição médica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido, com observação de determinação da aplicação da Taxa Selic na atualização da condenação através da tabela prática do TJSP, a título de integração do julgado. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica é abusiva. 2. A taxa Selic deve ser aplicada na atualização de condenações em relações contratuais e já foi admitida na tabela prática do TJSP. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1000586-04.2020.8.26.0007, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e responsabilidade objetiva em caso de fraude bancária. falsificação de assinatura. fortuito interno. Recurso do autor provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e recurso do réu não provido, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição de crédito, sendo que o autor requereu a majoração da indenização para R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi considerada inautêntica, o que caracteriza a inexistência da relação jurídica entre as partes.4. A responsabilidade do réu é objetiva, independentemente de culpa, por se tratar de falha na prestação de serviços.5. A inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional.6. O valor da indenização por dano moral foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em 27/12/2019, à taxa de 1% ao mês, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, independentemente da existência de culpa, sendo a responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, p.u. e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Votorantim deve pagar R$ 10.000,00 ao autor, que teve seu nome indevidamente inscrito em um órgão de proteção ao crédito. O banco não conseguiu provar que havia uma relação contratual válida com o autor, e a assinatura no contrato foi considerada falsa. Isso causou danos ao autor, que sofreu com a restrição de crédito. Além disso, o banco terá que arcar com os custos do processo e os honorários do advogado do autor, que foram aumentados para 15% do valor da causa.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF  

Direito do consumidor. Apelação cível. Atraso em trecho doméstico de voo internacional. Dano moral. Ocorrência no caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJDF  

Direito do consumidor. Apelação cível. Atraso em trecho doméstico de voo internacional. Dano moral. Ocorrência no caso concreto. Sentença reformada.   ... (Continua)

20 - TJDF Direito do consumidor. Apelação cível. Atraso em trecho doméstico de voo internacional. Dano moral. Ocorrência no caso concreto. Sentença reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)