Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUA. DESABASTECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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