Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou as rés a excluírem reajustes técnico-financeiros e/ou sinistralidade do prêmio cobrado da autora, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Condenação das rés à restituição dos valores pagos a maior desde 22 de agosto de 2020, com correção monetária e juros de mora pela SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes aplicados pela demandada Sul América, que defende a necessidade dos indexadores da VCMH para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela demandada não comprova a necessidade dos reajustes por sinistralidade, sendo insuficiente para justificar as majorações anuais.4. A jurisprudência do STJ permite reajustes em contratos coletivos, desde que justificados, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos fatores que conduziram aos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH entre 2013 e 2023 caracteriza abusividade nos valores praticados. 2. Adequada a substituição pelos valores divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. Legislação Citada: CPC/2015, art. 406, § 1º; Lei 8.078/90, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/10/2023, pub. DJe 16/10/2023