Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil, Direito processual civil e direito do consumidor. Competência específica da Câmara (art. 110, IV, «a, do RI/TJPR). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Natureza alimentícia da verba. Vulnerabilidade reconhecida. Condenação ao pagamento de danos morais. Fixação do quantum. Readequação do ônus sucumbencial, com alteração do critério utilizado na sentença. Não conhecimento das pretensões deduzidas em contrarrazões pela Recorrida. Inadequação da via eleita. Apelação Cível conhecida e provida.

I. Caso em exame ... (Continua)