Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a do RI/TJPR). Ação de indenização por dano moral e material. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral constatado. Precedentes. Recurso conhecido e provido, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

I. Caso em exame ... (Continua)