Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica e a pagar indenização por danos morais à autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado. 4. A recusa de cobertura do procedimento cirúrgico é abusiva, pois possui natureza reparadora e está amparada por prescrição médica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido, com observação de determinação da aplicação da Taxa Selic na atualização da condenação através da tabela prática do TJSP, a título de integração do julgado. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica é abusiva. 2. A taxa Selic deve ser aplicada na atualização de condenações em relações contratuais e já foi admitida na tabela prática do TJSP. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1000586-04.2020.8.26.0007, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024... (Continua)