1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos e danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Legitimidade reconhecida. Aquisição entre bancos. Teoria da aparência. Cassação. Julgamento imediato. Teoria da causa madura. Requisitos de viabilidade da causa presentes. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a cassação de sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos c/c danos morais por ilegitimidade passiva da instituição bancária.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se há legitimidade passiva da instituição financeira para ocupar o polo passivo da demanda; se houve o preenchimento dos requisitos para a procedência da ação de exibição de documentos; e se há danos extrapatrimoniais, na espécie.III. Razões de decidir3.1. Viabilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp. Acórdão/STJ).3.2. Legitimidade passiva do ente financeiro, ante o histórico de alterações e aquisições entre instituições bancárias. Ausência de lastro probatório apto a afastar a legitimidade. Aplicação da Teoria da Aparência.3.3. Causa propensa à julgamento imediato. Incidência da Teoria da Causa Madura.3.4. Relação jurídica com a instituição bancária, pedido administrativo de fornecimento dos documentos e recusa por parte do banco devidamente comprovados.3.5. Dano moral não configurado.IV. Dispositivo 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para, cassando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas e honorários de sucumbência, na proporção de 50% para cada, observada a justiça gratuita. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 381, 406, 487, I, 85, § 2º e 1.013, § 3º. CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.06.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0078454-07.2022.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 02.05.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007541-94.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 13.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 00145635320158160001, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 28.08.2019; TJPR, 00006822820248160119, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 11.11.2024; TJPR, 00092020620238160056, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 00036336120218160034, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.09.2024.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial em ação monitória fundada em dezoito cheques emitidos entre 15/04/2023 e 10/11/2023, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 28.458,11, com correção monetária desde a data do vencimento da dívida e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência dos autores quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo que o marco inicial deve ser, respectivamente, a data de emissão dos cheques e a data da primeira apresentação à instituição financeira. ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Ação de produção antecipada de prova. Produção antecipada de provas e honorários sucumbenciais. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e determinou a exibição de documentos pela instituição financeira, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve resistência à exibição dos documentos solicitados pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de prova, considerando a resistência à exibição de documentos solicitados pela parte autora.III. Razões de decidir3. A ação de produção antecipada de prova não é considerada mero procedimento de jurisdição voluntária, mas sim uma ação probatória com natureza dúplice.4. A instituição financeira apresentou resistência ao pedido da parte autora, o que configura a pretensão resistida e justifica a condenação em honorários sucumbenciais.5. A documentação apresentada pelo banco estava incompleta, o que reforça a responsabilidade do ente financeiro pelos ônus sucumbenciais.6. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, atribuindo ao ente financeiro o ônus de adimplir com as custas processuais e com os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a resistência da parte requerida à exibição de documentos pode ensejar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo quando se trata de procedimento de jurisdição voluntária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III; CPC/2015, art. 318; CPC/2015, art. 400, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª CÂMARA Cível, j. 28.06.2017; TJPR, Apelação 0003734-21.2019.8.16.0050, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação 0004859-33.2018.8.16.0026, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação 0024865-08.2020.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação 0030808-37.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª C.Cível, j. 07.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Itaú Unibanco S/A. deve pagar as custas do processo e os honorários de R$ 1.000,00 ao Izaac Comércio de Combustíveis Ltda. porque a instituição financeira não apresentou todos os documentos solicitados e resistiu ao pedido do autor, tanto na fase administrativa quanto na judicial. A ação foi considerada uma produção antecipada de provas, e como houve resistência da parte do banco, ele deve arcar com os custos. Portanto, o recurso do banco foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Conversão indevida de ação de exibição de documentos em produção antecipada de prova. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que converteu a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais em ação autônoma de produção antecipada de prova, determinando a citação da parte contrária para exibir a documentação especificada na inicial. O agravante sustenta a possibilidade de ajuizamento da ação de exibição de documentos pelo rito comum, alegando que a conversão da ação não é adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da ação de exibição de documentos e reparação de danos morais em ação autônoma de produção antecipada de prova foi adequada.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento exarado pelo STJ e por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é legítima a propositura da ação de exibição de documentos pelo rito comum, fundamentada no direito material à obtenção de documento e na recusa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos.4. A conversão da ação de exibição de documentos em produção antecipada de provas não encontra respaldo legal, pois a escolha do procedimento cabe à parte autora, até mesmo em respeito ao princípio da inércia judicial. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É legítima a propositura de ação de exibição de documentos pelo rito comum, fundamentada no direito material à obtenção de documento, sendo a escolha do procedimento cabível à parte autora no momento do ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 381; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24.06.2024 TJPR, Agravo de Instrumento 0015893-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0101824-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do CPC, art. 125, II. ... ()
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7 - STJ Condomínio em edificação. Ação de execução de título extrajudicial, contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Inclusão automática na execução apenas para as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A modificação de natureza ou da homogeneidade da prestação, bem como de eventual ampliação do ato constritivo enseja a abertura de novo direito de defesa do devedor, restrita ao acréscimo do referido conteúdo e a ele limitada. CCB/2002. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771, parágrafo único. CPC/2015, art. 780. CPC/2015, art. 784, X.
1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, X. ... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação. Não cabimento de condenação da parte executada em honorários. Processo civil. Desprovimento do recurso especial. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 10, CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 318. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º.
1 - O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do CPC/2015, art. 85. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... ()
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11 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... ()
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12 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. ... ()
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14 - TJMG Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.
«- A liquidação pelo procedimento comum está prevista no CPC/2015, art. 509, II, antes chamada de liquidação por artigos, e será adotada sempre que existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. ... ()
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15 - TJRS Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. CPC/2015, art. 4º. Extinção. Abandono da causa. Cabe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, III, quando preenchidos os requisitos legais atinentes à intimação pessoal e à inércia da parte autora, como no caso dos autos. Além disso, se exige o requerimento expresso da parte adversa, consoante entendimento consolidado na Súmula 240/STJ inaplicável, na hipótese em exame, porquanto não houve a angularização processual.
«Da alegada inobservância do CPC/2005, art. 924. Cabe a extinção da ação de execução por abandono da causa, hipótese não inserida no CPC, art. 924, porquanto se aplica, subsidiariamente, às ações de execução, o procedimento comum, consoante disposto no CPC/2015, art. 318, parágrafo único, e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... ()
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16 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de notas promissórias. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito sob fundamento de que o custo judicial da demandada não justifica o trâmite do processo na justiça comum. CPC/2015, art. 315.
«1. Petição inicial que preenche todos os requisitos elencados pelo CPC/2015, art. 318 (em vigor quando ajuizada a ação). ... ()
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17 - TJRJ Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.
«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 318, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 323. Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. ... ()
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18 - STJ Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.
«1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396, e ss. ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no CPC/2015, art. 318, e ss. Entendimento apoiado nos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. ... ()
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19 - STJ Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.
« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 975 e Decreto 20.910/1932, art. 1º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
