Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 975 e Decreto 20.910/1932, art. 1º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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