Lei 12.965/2014, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. INVASÃO. CONTA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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2 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARCO CIVIL DE INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DO REGISTRO DE ACESSO. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. ELEMENTO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Descumprimento de tutela de urgência e aplicação de multa diária. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que as rés fornecessem à autora a identificação dos usuários responsáveis por terminais de telefonia celular e endereços de IP, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários de sucumbência. O apelante requer a decretação de revelia da empresa Tim S/A e o reconhecimento de descumprimento da ordem liminar pelas rés Claro S/A, Tim S/A e K H D Silvestri e Cia Ltda. com aplicação de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela de urgência pelas rés Claro S/A e Tim S/A, com a consequente aplicação de multa diária, se a revelia da empresa Tim S/A deve ser decretada, e se deve haver modificação na distribuição dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. É viável a decretação de revelia da ré Tim S/A, por se tratar de litisconsórcio passivo simples, destacando-se a ausência de efeitos práticos no caso concreto, considerando a ausência de fatos atribuídos à ré, a serem presumidos verdadeiros.4. As rés Claro S/A e Tim S/A descumpriram a tutela de urgência, o que justifica a aplicação da multa diária fixada pelo Juízo.5. A empresa K H D Silvestri e Cia Ltda. apresentou justificativa plausível para o cumprimento tardio da tutela de urgência, de modo que se mostra razoável a exclusão da multa em seu desfavor, conforme autoriza o art. 537, §1º, II, do CPC.6. O ônus sucumbencial deve ser mantido conforme fixado na sentença, pois as rés não deram causa à propositura da demanda, diante da aparente inexistência diligência extrajudicial para obter as informações requeridas.7. Honorários recursais não são fixados, pois não houve percentual de verba honorária fixada na instância ordinária, e em razão de o recurso ter sido parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o descumprimento da tutela de urgência pelas rés Claro S/A e Tim S/A, condenando cada uma delas ao pagamento da multa diária de R$10.000,00.Tese de julgamento: 1) Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, não há impeditivo de decretação de sua revelia e incidência da presunção de veracidade (CPC, art. 344), quando não houver identidade de matéria defensiva entre os corréus.2) É possível a aplicação de multa diária por descumprimento de tutela de urgência, quando o obrigado, previamente intimado pessoalmente sobre a obrigação, não a cumprir no prazo assinalado, sendo apenas viável o afastamento ou modificação das astreintes nas hipóteses do art. 537, §1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 344, 345, 537, § 1º, II; Lei 12.965/2014, arts. 3º, 7º e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0071303-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005039-67.2021.8.16.0083, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 09.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0003810-93.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; Súmula 410/STJ.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E OUTROS. INFRUTÍFERA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a pesquisa de bens dos executados por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em processo de Execução de Título Extrajudicial, com alegação de que outras diligências realizadas foram infrutíferas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa patrimonial dos executados via sistema SNIPER, após esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O sistema SNIPER é uma ferramenta tecnológica inovadora que permite a pesquisa patrimonial de forma ágil e eficiente, facilitando a execução de títulos extrajudiciais.4. A decisão anterior que indeferiu a pesquisa foi reformada, pois já foram esgotadas as diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.5. A realização da pesquisa patrimonial via SNIPER não implica em ato de constrição de bens ou ativos financeiros de forma automática, mas sim em uma diligência consultiva.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: É possível a realização de pesquisa patrimonial dos executados por meio do sistema SNIPER, após esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis, sem que isso implique em ato de constrição automática de bens ou ativos financeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.965/2014, art. 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0000160-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 14.07.2023.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. BLOQUEIO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO DO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO À FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATRELADOS À MESMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do bloqueio e retenção de valores da conta de usuário do autor, cadastrada na plataforma de apostas esportivas da empesa ré, em razão do alegado descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso. Alegação de movimentações suspeitas, que indicavam o envolvimento do apelado em práticas irregulares, tais como a realização de contrapostas em conluio com outros usuários, para burlar as regras e obter ganhos indevidos, que caracteriza abuso de direito. Ausência de comprovação de conduta irregular praticada pelo apelado a ensejar o bloqueio de sua conta e retenção dos valores, ônus que cabia ao réu, a teor do CPC, art. 373, II. Bloqueio arbitrário. Incidência do Lei 12.965/2014, art. 3º, I e V (Marco Civil da Internet), que prevê princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em consonância com o CF/88, art. 5º, IX, que estabeleceu a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Diante da inexistência de justificativa legítima para o bloqueio e retenção do valor na conta do autor, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, usuário do aplicativo «WhatsApp Business, teve sua conta banida sem justificativa, afetando sua atividade profissional. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento da conta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito: a) À alegação de ilegitimidade passiva da agravante para responder pelos atos relacionados ao aplicativo WhatsApp. b) À adequação e proporcionalidade da multa diária fixada. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. enquanto integrante do mesmo grupo econômico responsável pelo aplicativo WhatsApp, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo à luz das normas protetivas do CDC (arts. 14, 17 e 28, § 2º, CDC). 4. O agravado demonstrou a desativação abrupta e unilateral de sua conta no WhatsApp Business, apresentando elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. 5. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, é proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial e compatível com o porte econômico da agravante, não havendo elementos que justifiquem sua redução ou afastamento. 6. Não há razão para afastar a decisão de origem, especialmente diante da simplicidade da obrigação imposta e do poder econômico da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, em razão da aplicação do CDC e da solidariedade entre as empresas do grupo econômico. «A multa coercitiva fixada em decisão de tutela de urgência deve ser mantida quando proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 14, 17, 28, § 2º; Lei 12.965/2014, arts. 3º, VI, e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003578-47.2020.8.26.0197, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2339253-48.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL DO USUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por usuária de rede social contra a empresa provedora, em razão da suspensão de seu perfil, alegadamente sem justificativa. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência. Multa coercitiva. Manutenção. Recurso não provido.

9 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de decisão judicial. Compartilhamento de dados. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de registros de acesso e identificação IMEI vinculados à conta WhatsApp indicada nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou a preservação de dados do WhatsApp relativos ao número IMEI da conta vinculada, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou o fornecimento de dados do WhatsApp, incluindo o número IMEI e registros de acesso das contas vinculadas, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência para restabelecimento de conta na plataforma Instagram. Reforma que se impõe. Plataforma agravada que suspendeu a conta do agravante, sem qualquer motivação. Ausência de indicação clara e precisa da alegada violação aos termos de uso. Violação aa Lei 12.965/14, art. 3º, I. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer proposta contra «Google do Brasil". Postagens em rede social supostamente ofensivas à honra do autor, vereador em São Paulo, publicadas pelo réu. Tutela de urgência que visa remoção de conteúdos eletrônicos (vídeos e canal dispostos no Youtube) indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade de formação do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recuso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Instagram. Conta de titularidade da parte autora que foi abruptamente desativada sob o fundamento de terem sido praticadas condutas fraudulentas. Sentença julgou procedentes os pedidos do autor a fim de determinar a reativação e a preservação dos respectivos dados, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da parte ré. Argumenta ter agido em exercício regular de direito ao bloquear o perfil do autor, ante a suposta violação aos termos contratuais pactuados. Acrescenta a inexistência de qualquer dever legal de guarda e armazenamento dos dados indicados. Também impugna a multa coercitiva fixada, visto que seria, não apenas incompatível ao caso, mas também envolveria parâmetros desproporcionais e desarrazoados. Não acolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. 1. REATIVAÇÃO DA CONTA. As alegações da ré estão desacompanhadas de qualquer prova sobre a realização das condutas abusivas atribuídas ao autor, notadamente em relação a atividades fraudulentas ou similares a golpes. Ausência de justificativa a amparar a indisponibilidade da conta do apelado. Não demonstração de violação aos «Termos de Uso ou outras políticas empregadas pela plataforma. Falha na prestação dos serviços configurada. 2. ARMAZENAMENTO DE DADOS. Inteligência do CDC, art. 47, bem como do Lei 12.965/2014, art. 3º, parágrafo único (Marco Civil da Internet). Interpretação favorável ao consumidor. Preservação dos conteúdos publicados na conta do autor que também é amparada por não serem articuladas impossibilidades técnicas ou operacionais, bem como pela brevidade entre o bloqueio e o ajuizamento da ação. Ré que, inclusive, utiliza ampla metodologia de backup das informações veiculadas pela plataforma. 3. MULTA COERCITIVA. Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Valores que não se mostram excessivos, em atenção às circunstâncias dos autos, sobretudo pela reiterada resistência da requerida. Importe que também não acarreta enriquecimento sem causa ao autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.141/STF. Repercussão geral reconhecida. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (70082616665/RS). Processo civil. Civil e constitucional. Responsabilidade civil. Disponibilização de informações processuais na internet publicadas pelo poder judiciário sem restrição de segredo de justiça. Submissão da questão constitucional ao STF para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional e não apenas no âmbito de jurisdição do tribunal de justiça estadual. Interesse recursal reconhecido. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, II e X. CF/88, art. 37. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 220. CPC/1973. Lei 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 19. CPC/2015, art. 928, I, II. CPC/2015, art. 976, I, II e § 4º. CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tese 1.141/STF – É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele. ... (Continua)

19 - STJ Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral. Alegação da autora de que houve ofensa ao seu nome e imagem em razão de divulgação no site «mercado livre do conteúdo de aulas por ela ministradas, sem a sua autorização. Procedência. Violação da Lei 12.965/2014, art. 2º, V, VI, Lei 12.965/2014, art. 3º, I, VI e VIII, e Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º, (marco civil da internet). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)