Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARCO CIVIL DE INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DO REGISTRO DE ACESSO. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. ELEMENTO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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