Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer proposta contra «Google do Brasil". Postagens em rede social supostamente ofensivas à honra do autor, vereador em São Paulo, publicadas pelo réu. Tutela de urgência que visa remoção de conteúdos eletrônicos (vídeos e canal dispostos no Youtube) indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade de formação do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)