Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. BLOQUEIO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO DO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO À FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATRELADOS À MESMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do bloqueio e retenção de valores da conta de usuário do autor, cadastrada na plataforma de apostas esportivas da empesa ré, em razão do alegado descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso. Alegação de movimentações suspeitas, que indicavam o envolvimento do apelado em práticas irregulares, tais como a realização de contrapostas em conluio com outros usuários, para burlar as regras e obter ganhos indevidos, que caracteriza abuso de direito. Ausência de comprovação de conduta irregular praticada pelo apelado a ensejar o bloqueio de sua conta e retenção dos valores, ônus que cabia ao réu, a teor do CPC, art. 373, II. Bloqueio arbitrário. Incidência do Lei 12.965/2014, art. 3º, I e V (Marco Civil da Internet), que prevê princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em consonância com o CF/88, art. 5º, IX, que estabeleceu a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Diante da inexistência de justificativa legítima para o bloqueio e retenção do valor na conta do autor, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)