Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E OUTROS. INFRUTÍFERA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a pesquisa de bens dos executados por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em processo de Execução de Título Extrajudicial, com alegação de que outras diligências realizadas foram infrutíferas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa patrimonial dos executados via sistema SNIPER, após esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O sistema SNIPER é uma ferramenta tecnológica inovadora que permite a pesquisa patrimonial de forma ágil e eficiente, facilitando a execução de títulos extrajudiciais.4. A decisão anterior que indeferiu a pesquisa foi reformada, pois já foram esgotadas as diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.5. A realização da pesquisa patrimonial via SNIPER não implica em ato de constrição de bens ou ativos financeiros de forma automática, mas sim em uma diligência consultiva.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: É possível a realização de pesquisa patrimonial dos executados por meio do sistema SNIPER, após esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis, sem que isso implique em ato de constrição automática de bens ou ativos financeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.965/2014, art. 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0000160-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 14.07.2023.... (Continua)